Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026

Apresentada em

13/11/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Ementa: Dispõe sobre o pagamento aos profissionais do magistério de parcela dos recursos devidos pela União ao município de Tabocas do Brejo Velho-Ba, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências.

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 13/11/2026Protocolada
  2. 13/11/2026Aprovadasituação atual

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 045/2026 · 13/11/2026
Favorável: 8Ausente: 1
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