Proposições
Projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições da Câmara
- Projeto de Lei nº 014/2026Aprovada
Ementa: Dispõe sobre o pagamento aos profissionais do magistério de parcela dos recursos devidos pela União ao município de Tabocas do Brejo Velho-Ba, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências.
17/11/2026
