Proposição · 16ª Legislatura
Projeto de Lei nº 014/2026
Apresentada em
17/11/2026
Tipo
Projeto de Lei
Situação
Aprovada
Legislatura
16ª Legislatura
Ementa
Ementa: Dispõe sobre o pagamento aos profissionais do magistério de parcela dos recursos devidos pela União ao município de Tabocas do Brejo Velho-Ba, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de valorização do magistério - FUNDEF e dá outras providências.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 13/11/2026Protocolada
- 13/11/2026Aprovadasituação atual
