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Proposição · 16ª Legislatura

Projeto de Lei do Executivo nº 013/2026

Apresentada em

23/10/2026

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

Aprovada

Legislatura

16ª Legislatura

Ementa

Projeto de Lei nº 013/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o programa especial de parcelamento – PEP (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos do município, de natureza tributária e não tributária e dá outras providencias”.

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

  1. 06/11/2026Protocolada
    Sessão Ordinária nº 044/2026

    Encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.

  2. 06/11/2026Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 044/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 044/2026 · 06/11/2026
Favorável: 9
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