Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 48, § II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
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COMPRAS
Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
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RECEITAS
Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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DESPESAS
Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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ORÇAMENTO
Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
- Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)
- Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)
- Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
- Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
- Relatorio de Prestacao de Contas Anual
- Créditos Suplementares (Documentos)
- Gráficos de Receitas e Despesas
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REPASSES
Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
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PESSOAL
Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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ATOS NORMATIVOS
Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
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CONHEÇA A LEI
Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Dispõe da estrutura organizacional do município.
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RADAR DA TRANSPARÊNCIA
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desde sua edição piloto em 2022, visa mobilizar as instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação.